Luizianne terá que fazer Plano para Implementação de Vagas na Educação Infantil

    O Ministério Público do Estado do Ceará requisitou à prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, informações acerca do planejamento municipal em relação à implementação progressiva de vagas na educação infantil para todas as crianças de quatro a cinco anos de idade do município, até o início do ano letivo de 2016.

      A requisição foi feita pela promotora de Justiça de Defesa da Educação, Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, no dia 03/11, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 59, de 2009. A prefeitura tem o prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do ofício, para enviar as informações.

     As informações requisitadas deverão conter a atual situação da educação infantil no município. Deverão ser especificados o número de estabelecimentos, número de vagas já existentes devidamente separadas por faixa etária - de zero a três anos (creches), quatro e cinco anos (pré-escola) -, número de vagas já constantes das leis orçamentárias já aprovadas e o planejamento, ano a ano (até 2015), para efetiva disponibilização, no início do ano letivo de 2016, contendo o número de vagas que serão criadas e a forma de implementá-las.

Direito fundamental

   A promotora de Justiça, Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, enfatizou a necessidade de integral cumprimento do direito fundamental das crianças de Fortaleza, mediante o planejamento orçamentário. Dessa forma, será possível a disponibilização, até o início do ano letivo de 2016, de número suficiente de vagas em unidades de educação infantil na Rede Municipal de Ensino, “em período adequado à urgência de que se reveste tal questão de alta significação social” - ressaltou Elizabeth Oliveira.

Para ela, trata-se de uma medida “urgente e constitucionalmente exigida”, uma vez que a EC nº 59 de 2009 torna obrigatória a frequência escolar a partir dos quatro anos de idade, o que deverá ser concretizado, progressivamente, até o ano de 2016, pelos respectivos sistemas de ensino.

Incremento no número de vagas

Em outro ofício, a Promotora de Justiça recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Acrísio Sena, que, durante os debates acerca do Projeto de Lei Orçamentária Municipal, sejam discutidas as metas pertinentes ao incremento do número de vagas nas unidades públicas de educação infantil.

Além disso, também foi recomendada à construção, ampliação e reforma de centros de educação infantil, e às correspondentes verbas orçamentárias para garantia de seu efetivo funcionamento, inclusive com a oferta de emendas que estiverem no campo do Poder Legislativo.


(Fonte: Diário do Nordeste)