O Ministério Público Federal pediu tornozeleira eletrônica no ex-diretor de Hidrologia da Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Veira — apontado na Operação Porto Seguro como integrante da suposta organização criminosa que comprava pareceres técnicos —, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou a medida. No julgamento de mérito de habeas corpus, nesta terça-feira à tarde, a corte confirmou a liminar concedida em 30 de novembro para manter Paulo em liberdade provisória.
Paulo fora detido dia 23 daquele mês, sob acusação de tráfico de influência, corrupção ativa e formação de quadrilha. Em manifestação ao TRF3, a procuradora regional da República Luiza Cristina Frischeisen requereu aplicação de quatro medidas restritivas ao acusado em substituição à prisão preventiva, uma delas o monitoramento em tempo real.
"Paulo Vieira possui grande influência em diversos órgãos públicos, universidades e empresas privadas que possuem contratos com o governo federal", alertou a procuradora. "O monitoramento eletrônico possibilitará o acompanhamento das atividades e localização do paciente (Paulo), agora em liberdade, evitando que continue praticando infrações penais. A medida deve ser aplicada buscando auxiliar no cumprimento efetivo das outras medidas impostas, em especial da proibição de acesso ao edifício da ANA e do contato com as testemunhas arroladas pelo Ministério Público."
A procuradora ressaltou que o monitoramento eletrônico consiste no uso de dispositivo "não ostensivo, afixado ao corpo da pessoa, que indique, à distância, permanentemente, a localização geográfica do agente, permitindo o controle judicial de seus atos fora da prisão". Frischeisen pediu imposição de fiança a Paulo, além de proibição de comparecer à sede da ANA e de procurar testemunhas de acusação.
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No julgamento, o criminalista Pierpaolo Bottini manifestou-se pela desnecessidade das restrições — Bottini não advoga mais para Paulo, mas continuava representando o acusado no habeas corpus. Seus argumentos foram acolhidos por unanimidade. O TRF3 rejeitou a pretensão do Ministério Público. Participaram do julgamento os desembargadores Nelton dos Santos, relator, Antonio Carlos Cedenho e Peixoto Jr. Eles mantiveram as restrições impostas quando da liminar — proibição de sair do País sem autorização judicial, apresentação à Justiça a cada 15 dias e afastamentos das funções.
A corte também manteve em liberdade provisória os irmãos de Paulo - Rubens Vieira, ex-diretor da Agência Nacional de Aviação Civil, e Marcelo, empresário.
No inquérito, a PF indiciou 22 pessoas, excluindo Cyonil Cunha Borges, o delator do esquema, e o vice-presidente jurídico dos Correios, Jefferson Carlos Carus Guedes. A procuradora Suzana Fairbanks, porém, decidiu denunciá-los por corrupção passiva.
O líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR), protocolou hoje, no Ministério Público Federal em São Paulo, pedido de quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático de Rosemary Noronha, ex-chefe do escritório da Presidência da República no Estado.
Na última segunda-feira, o partido protocolou requerimento na Comissão Representativa do Congresso Nacional para que o Ministério da Fazenda, ao qual o Banco do Brasil é subordinado, preste esclarecimentos. Segundo o deputado, a quebra dos sigilos de Rosemary, que ainda não foi feita, mostrará exatamente com quem ela tratava.
(Fonte: G1 e Jornal A Cidade)
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