A Associação dos Procuradores do Município de Fortaleza (APMF) vai devolver os R$ 60 mil de honorários destinados à entidade por conta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que acertou a construção de um empreendimento imobiliário nas dunas do Cocó.
O TAC foi assinado entre a Prefeitura de Fortaleza, na gestão anterior, e a Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol). Segundo Guilherme Rodrigues, presidente da APMF, os procuradores ficaram surpresos quando detectaram o dinheiro na conta da APMF. “Não sabíamos da negociação, fomos informados pelas matérias do O POVO”, revela.
De acordo com Guilherme Rodrigues, os associados, em assembleia, entenderam que o TAC é ilegal. “Tanto que o ex-procurador entrou com pedido de reconsideração e nulidade”. Por lei, o advogado público municipal têm direito a receber um salário do Município e honorários pagos pela parte que perde a questão ou faz o acordo.
“Não somos nós que decidimos pela composição. É o administrador (o prefeito). Nosso trabalho é no sentido contrário”, explica. A Prefeitura tem 67 procuradores e os honorários do TAC são divididos, igualmente, entre os integrantes da APMF.
(Fonte: O POVO)
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