Câmara de Fortaleza aprova isenção de ISS para artistas locais
A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei 109/11, que trata sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para artistas locais, profissionais ou amadores.
O projeto visa a “promover e apoiar o desenvolvimento da cultura no Município, assim como fomentar a propagação da educação fiscal com a consequente conscientização dos cidadãos sobre a importância dos tributos para a manutenção e desenvolvido do Município”.
Para ter acesso ao benefício, os artistas devem estar e permanecer adimplentes com suas obrigações tributárias junto ao Fisco Municipal, manter atualizado o seu Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS) junto à Secretaria de Finanças e informar ao seu público o benefício concedido a cada apresentação e/ou espetáculo.
A matéria também prevê que os artistas terão suas dívidas, anteriores à vigência da lei, perdoadas.
Emendas
A matéria ainda recebeu duas emendas do vereador Guilherme Sampaio (PT), que também foram aprovadas em Plenário. A primeira modifica a redação do artigo 1º do projeto, assegurando que estarão isentos os artistas que prestam serviços como pessoa física, incluindo nesta categoria técnicos de espetáculos de diversões.
Já a segunda, adiciona artigos, garantindo a isenção à instituições sem fins lucrativos, ao empreendedor individual e às organizações não-governamentais, bem como os espetáculos teatrais, musicais, circenses, humorísticos e os de dança e folclore.
A proposição do vereador petista ainda acrescenta que os espetáculos compostos por apresentações de artistas não locais ou um misto de artistas locais e não locais não terão direito à isenção.
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