O QUE É A SEMACE

Superintendência do Desenvolvimento do Estado do Ceará – SUDEC, onde a mesma mantinha dentro da estrutura do Governo do Estado, uma posição de destaque no que se refere a sua atuação na área de pesquisa, desenvolvimento regional, elaboração de projetos, cartografia, pedologia, recursos naturais, etc. Mantinha a SUDEC, sua estrutura pautada em três Departamentos: Departamento Sócio-Econômico, Departamento de Desenvolvimento Microrregional e Departamento de Recursos Naturais, com atuação no Estado durante 25 anos. De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (D.O.U. de 2.9.1981), que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, coube aos órgãos estaduais de meio ambiente (OEMA’s), uma parcela significativa de atribuições voltadas para a gestão ambiental nos seus territórios, resultando consequentemente no acréscimo das atribuições do Departamento de Recursos Naturais da SUDEC. O resultado foi o surgimento da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) no ano de 1987. A SEMACE foi criada através da Lei Estadual 11.411 (DOE – 04/01/88), de 28 de dezembro. Foi alterada pela Lei nº 12.274 (DOE – 08/04/94), de 05 de abril de 1994. É uma instituição pública, vinculada ao Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam), que tem a responsabilidade de executar a Política Ambiental do Estado do Ceará. Integra, como órgão Seccional, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). A autarquia tem como missão “defender o Meio Ambiente assegurando a melhoria da qualidade de vida das gerações presentes e futuras”. O marco atual da gestão é “assegurar a integridade ambiental necessária à sustentabilidade dos recursos naturais e à qualidade de vida”, tendo como atribuição executar a política estadual de controle ambiental do Ceará. Foi vinculada desde a sua criação até 3 de novembro de 1999 à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDU, quando passou a ser subordinada à Secretaria da Infraestrutura, criada pela Lei nº 12.961. Através da Lei nº 13.093, de 08 de janeiro de 2001, torna-se vinculada à Secretaria da Ouvidoria Geral e do Meio Ambiente – SOMA, permanecendo até fevereiro de 2007. Através da Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, na qual dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, passa a ser vinculada ao Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente – CONPAM. Em 2011, tem sua estrutura alterada através do Decreto Estadual Nº 30522, de 29 de abril de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de 3 de maio de 2011. VINCULAÇÕES ADMINISTRATIVAS SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE – SDU, criada através da Lei Nº. , de (DOE 01/04/1987) . Extinta através da Lei Nº 12.961, de 03 de novembro de 1999 (DOE 03/11/1999) SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA – SEINFRA, criada através da Lei Nº. 12.961, de 03 de novembro de 1999 (DOE 03/11/1999). ). A Semace deixa de ser subordinada a SEINFRA, passando a subordinação a Secretaria da Ouvidora Geral e do Meio Ambiente. SECRETARIA DA OUVIDORIA GERAL E DO MEIO AMBIENTE – SOMA, criada através da Lei Nº 13.093, de 08 de janeiro de 2001 (DOE 09/01/2001). Extinta através da da Lei Nº. 13.875, de 07 de fevereiro de 2007 (DOE 07/02/2007). CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE – CONPAM, criado através da Lei Nº. 13.875, de 07 de fevereiro de 2007 (DOE 07/02/2007). Extingue a Secretaria da Ouvidoria Geral e do Meio Ambiente, através dessa Lei. SUPERINTENDENTES 1988-1990 – Antônio Renato Lima Aragão – Geógrafo 1991-1994 – Francisco Eduardo – Arquiteto 1994-1995 – Cândido – Engenheiro Agrônomo 1995-2001 – Antônio Renato Lima Aragão – Geógrafo 2001-2002 – Enílima da Cruz Moraes Brais – Engenheira Agrônoma 2002-2003 – Michele Mourão Matos – Advogada 2003-2006 – Romeu Aldigueri de Arruda Coelho – Advogado 2006- 2009 – Herbert de Vasconcelos Rocha – Arquiteto 2009 – 2011 – Maria Lúcia de Castro Teixeira – Procuradora do Estado 2011 – … – José Ricardo de Araújo Lima – Engenheiro Florestal