30 NOVOS MUNICÍPIOS, DESEMBARGADORA DIZ NÃO!

Em decisão unanime o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), negou o pedido da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nesta quarta-feira, para a criação de mais 30 municípios no estado. No ano passado o "Casa do Povo" fez o pedido ao TRE, que foi negado. Na ocasião quem ficou como relator do processo foi o juiz Jorge Luiz Girão Barreto, que pediu a realização de plebiscito para a emancipação dos distritos cearenses. Agora quem foi a relatora foi a desembargadora Iracema do Vale que considerou inoportuna a consulta plebiscitária no interior do estado, pois não há Lei Complementar federal regulamentando o dispositivo da Constituição que trata da criação de novos municípios no Brasil. Este é um projeto do atual vice-Governador e ex-deputado estadual, Domingos Filho (PMDB), que batalhava pela desmembramento destes distritos. Domingos Filho juntamente com o suplente de deputado Gilberto Rodrigues (PMN), esperavam que estas emancipações acontecessem antes das eleições deste ano, para que estas "cidades" já tivessem prefeitos e vereadores em 2013. "Este é um projeto de deputado Domingos Filho, que como presidente da Assembléia, esperava aprovar este projeto, que trabalhamos nele durante meses". disse o deputado Gilberto Rodrigues. A Assembleia Legislativa vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, que espera ter a "licença" para a criação dos novos municípios.