O Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou oficialmente ao Senado Federal proposta de mudanças à Medida Provisória 595/12, o marco regulatório dos portos. O objetivo é contribuir para a análise da MP pela comissão mista do Congresso Nacional. Portuários ameaçam greve para a próxima sexta-feira (22) contra a MP.
Correções
Para o MPT, a medida provisória precisa de correções em diversos pontos, entre eles a não previsão de guarda portuária, requisição de mão de obra pelos terminais privativos fora do porto organizado, a questão da multifuncionalidade e a renda mínima para trabalhadores avulsos. Entre os apontamentos do MPT, está a necessidade de a futura lei contemplar princípios e normas que estão nas convenções da Organização Internacional do Trabalho.
Vigor
A MP 595 entrou em vigor em 6 de dezembro de 2012 e vigora por 120 dias. Nesse período, o Congresso Nacional deve votar a MP, para transformar em lei a regulação dos portos.
E ainda
O documento foi entregue em 6 de fevereiro aos senadores Eduardo Braga, relator da MP na comissão mista do Congresso Nacional, e Eduardo Amorim, em reunião na sala das lideranças no Senado. Participaram da reunião o coordenador nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa), Maurício Coentro Pais de Melo; o vice-coordenador da Conatpa, Ângelo Fabiano Farias da Costa; o procurador do Trabalho Rodrigo Lestrade Pedroso, que integra a comissão de estudos da MP na Conatpa; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo Azevedo Lima; e o subprocurador-geral do Trabalho Ronaldo Curado Fleury.
(Com informações da Procuradoria-Geral do Trabalho via PolítiKa)
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