segunda-feira, 30 de novembro de 2009

CASSAÇÃO DE MANDATOS


Tribunal mantém a decisão


Além de manter a cassação do mandato do deputado Perboyre, o TRE cassou o prefeito e vice de Alcântaras

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) manteve, na última quarta-feira à noite, sua decisão anterior, do início do mês de outubro, que cassou o mandato do deputado estadual Perboyre Diógenes (PSL). Os juízes daquela Corte tomaram conhecimento dos embargos declaratórios interposto pelo deputado, mas não alteraram a decisão. Perboyre continua com suas atividades normais na Assembleia Legislativa.

Na mesma sessão de quarta-feira, o Tribunal Regional Eleitoral cassou o mandato do prefeito do Município de Alcântaras, na Zona Norte do Estado, Raimundo Gomes Sobrinho e o do vice-prefeito, Joaquim Benício Filho. Eles foram eleitos no pleito municipal do ano passado.

Até ontem a Assembleia não havia recebido, oficialmente, a informação sobre a nova decisão do Tribunal Regional Eleitoral. O deputado ainda poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas entendem alguns dos seus colegas que esse recurso não terá força de mantê-lo no cargo para aguardar o julgamento daquela Corte.

Há ainda, contra Perboyre, a representação da Associação do Ministério Público que pede a cassação do seu mandato sob a alegação de quebra de decoro parlamentar, por ter feito acusações contra um dos promotores de Justiça do Estado. Essa representação ainda aguarda manifestação da Mesa Diretora do Poder Legislativo.

Citação
Ontem, alguns deputados estavam sendo procurados por oficiais de Justiça do Tribunal Regional Eleitoral, para serem citados e, em querendo, contestarem as ações de perda de mandato por mudança de partido.

A exceção do deputado Roberto Cláudio, hoje no PSB, cuja ação de perda de mandato foi ajuizada pelo seu ex-partido, o PHS, os outros deputados respondem a processo de perda de mandato por proposição do Ministério Público Eleitoral. Na entrada da Assembleia, ontem, o deputado Vasques Landim, hoje no PR, foi citado e já acertou com o seu advogado a entrega da sua defesa para a próxima terça-feira. Landim era filiado ao PSDB.

Além destes, também estão respondendo processo por terem mudado de partido, Ana Paula Cruz, Edson Silva e Ronaldo Martins, além dos suplentes Guaracy Aguiar e Stanley Leão. Da decisão do TRE, todos podem recorrer ao TSE, segundo a Resolução do próprio Tribunal Superior que trata da perda do mandato do legislador que, sem justa razão, mude de partido.

quarta-feira, 25 de novembro de 2009

PERDA DE MANDATO


Deputados devem apresentar justificativas


Os processos judiciais referentes à perda de mandato eletivo de deputados cearenses que estão tramitando no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Ceará, estão com todos os relatores já designados e em fase de citação das partes. Neste momento, os partidos e os seis deputados estaduais que trocaram de legenda estão para apresentar as justificativas. Dois parlamentares federais do Estado, Pedro Ribeiro e Flávio Bezerra, também aguardam encaminhamento da relatora do processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Carmem Lúcia.

Pela resolução 22.610/2007 do TSE, que disciplina a perda de mandato eletivo, este tipo de processo deve ser julgado com, no máximo, 60 dias, para que não haja prejuízo para o autor da ação, caso ele tenha ganho de causa.

Dos seis processos, um foi solicitado pelo próprio partido, no caso o PHS, solicitando o mandato do deputado Roberto Cláudio, que foi para o PSB; O suplente do PMDB, Manoel de Castro Neto, solicitou de volta o mandato da deputada Ana Paula Cruz; e o Ministério Público Eleitoral foi o responsável pelas demais três ações que tramitam na Justiça e pedem a devolução, ao partido de origem, dos mandatos dos deputados Ronaldo Martins, Edson Silva, Guaracy Aguiar e Vasques Landim. Posteriormente, o MP também entrou com ação contra o suplente Stanley Leão que trocou o PSDC pelo PTC.

No caso de Roberto Cláudio, o PHS entrou com ação e com pedido de tutela antecipada, para que o relator, juiz Tarcísio Brilhante, devolvesse imediatamente o mandato enquanto julga o mérito da ação. O pedido, neste caso, foi negado pelo magistrado, que emitiu despacho para que o PSB e Roberto Cláudio apresentem a suas defesas.

Justificativa


Ana Paula Cruz e Guaracy Aguiar tinham apresentado, antes mesmo de serem interpelados, suas justificativas, porém, esses processos estão também em fase de as defesas apresentarem as justificativas.

Os deputados federais Flávio Bezerra e Pedro Ribeiro estão aguardando posição da ministra Carmem Lúcia, que é relatora do processo contra eles.

sexta-feira, 20 de novembro de 2009

ESTUDO REVELA




Professor cearense tem 6º pior salário do País


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COMPARAÇÃO CRUEL: a diferença salarial entre os docentes nos estados chega a ser de quase 145%



O levantamento compara características de remuneração de 25 estados e do Distrito Federal






De acordo com um levantamento chamado de "Análise Comparativa Salarial dos Professores da Rede Estadual no Brasil", o professor cearense recebe o sexto pior salário de início de carreira de todo o Brasil. A pesquisa foi realizada no início de setembro passado, por uma parceria entre o Sindicato Associação dos Professores de Estabelecimentos Oficiais do Ceará (Apeoc), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT).






Um professor de nível médio em início da carreira no Distrito Federal, por exemplo, ganha 143,12% a mais do que o mesmo profissional no Ceará. Enquanto o docente de Brasília recebe, por 40 horas semanais, R$ 3.227,87; o cearense embolsa R$ 1.327,66.






O professor cearense perde, inclusive, para o docente do Maranhão. A diferença entre os dois estados chega a 111,68% no contracheque. O professor maranhense recebe R$ 2.810,36. Ou seja, um mestre no Maranhão ganha mais do que o dobro do que recebe o profissional do Ceará.






O levantamento compara as remunerações de 25 estados e do Distrito Federal. Mato Grosso não enviou dados para serem analisados. No ranking dos mais baixos salários, levando em consideração apenas os estados nordestinos, o Ceará ocupa a quarta posição, ganhando da Paraíba, do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. Docentes do Piauí, de Sergipe, de Alagoas e da Bahia também estão em melhores condições salariais se comparados ao Ceará.






O valor da hora/aula também foi avaliado. Enquanto o profissional da área no Distrito Federal (líder na relação das melhores remunerações) ganha R$ 16,13 por hora de aula, o do Ceará recebe R$ 6,63.






O presidente da CNTE, Roberto Leão, afirma que o valor social da profissão é incontestável, mas reconhece que a desvalorização afugenta potenciais interessados. A psicóloga Arminda Guimarães diz que, além dos baixos salários, questões como o estresse e a violência dentro da escola adoecem cada vez mais o professor.






DISCORDÂNCIA


Comparação não é justa, diz Seduc






"A realidade não é do jeito que a Apeoc divulgou", afirma o secretário adjunto da Secretaria da Educação do Estado (Seduc), Maurício Holanda. Segundo ele, o correto e mais justo seria uma comparação com base na média salarial do professor. "Dos 13 mil docentes, 10,5 mil já recebem uma média de R$ 2,4 mil. Por isso, afirmar que o cearense ganha o 6º pior salário do Brasil não é correto".






Holanda explica que também existem diferenças entre os estados, como os Planos de Cargos, Carreiras e Salários, com dispersão de níveis nada semelhantes. "No Ceará, temos 30 níveis, o mesmo não se aplica aos outros estados, com planos mais recentes, como é o caso do Maranhão, ou mais antigos, a exemplo de São Paulo", informa ele.






O Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação realizou, em 2008, estudo comparativo com base nas médias salariais de 17 estados para a jornada de 20 horas. Nesse caso, o Ceará ocupa a sexta posição entre as mais altas remunerações: R$ 1.261,04. Só perdendo para Paraná, Espírito Santo, Acre, Rio de Janeiro e Pará.






De acordo com Maurício Holanda, o salário para jornada de 40 horas melhora à medida em que o professor vai se capacitando. De graduado para especialista, há um aumento de 47,75%, pulando do nível 13 para 21 no Plano de Cargos.






Ranking dos salários






Os melhores






Distrito Federal - R$ 3.227,87


Maranhão - R$ 2.810,36


Roraima - R$ 2.806,04


Mato Grosso do Sul - R$ 2.394,00


Amazonas - R$ 2.241,52


Acre - R$ 2.234,38


Amapá - R$ 2.234,08


Alagoas - R$ 2.030,00


Tocantins - R$ 2.020,00






Os piores






Ceará - R$ 1.327,66


Rio Grande do Sul - R$ 1.269,56


Paraíba - R$ 1.243,09


Rio Grande do Norte - R$ 1.157,33


Goiás - R$ 1.084,00


Pernambuco - R$ 1.016,00

sexta-feira, 13 de novembro de 2009

Mara Manzan morre aos 57 anosVeja fotos da carreira de Mara Manzan!

Famosos dão adeus a Mara Manzan no Twitter



Mara Manzan morreu nesta sexta-feira (13), aos 57 anos. A atriz, que vinha lutando contra um câncer no pulmão desde o ano passado, estava internada desde sábado (7) no Hospital Rio's D'or.


Mara esteve recentemente em "Caminho das Índias" (Globo), quando teve que se afastar das gravações devido ao tratamento de quimioterapia.


No dia 5 de outubro, a atriz deixou uma mensagem em seu blog. "Hoje li uma frase do Neguinho da -Beija-Flor que vale para todos nós: a só da gente ter direito a vida, é o suficiente para viver sorrindo. Quero morrer bem velhinha, ver meus netos grandes e trazendo alegria ao meu coração para meus queridos fãs que estiveram o todo o tempo do meu lado", escreveu.


Segundo comunicado da Rede Globo, Mara será velada nesta sexta-feira, a partir das 20h, na capela 1 do cemitério Memorial do Carmo, no Caju. O enterro deve acontecer no sábado.


Trajetória


Mara Manzan, nascida no dia 28 de maio de 1952, descobriu o teatro aos 17 anos, quando ainda morava em São Paulo. A atriz foi assistir a uma peça e se encantou pelas artes cênicas.


Disposta a seguir carreira, Mara passou a sair com a turma do Teatro Oficina até que teve a chance de subir aos palcos e fazer seu primeiro personagem.


Na TV, atuou em "A Viagem", "Salsa e Merengue", "Hilda Furacão", "Pecado Capital", "Ô Coitado" e "Terra Nostra". Com destaque para o "O Clone", onde registrou o bordão "Cada mergulho é um flash!".


Mara também esteve em novelas mais recentes, como "Kubanacan", "Da Cor do Pecado", "Senhora do Destino", "América", "Cobras e Largatos", "Duas Caras" e a última, "Caminho das Índias".


No cinema, ela atuou em "Herman", "De Cara Limpa", "Mundo VIP" e "Bonecas da Noite".


A atriz fumou durante 40 anos e descobriu um câncer no pulmão direito quando estava no ar em "Duas Caras" (2008). Mara se afastou das gravações para passar por uma cirurgia, onde retirou o tumor maligno.


Alto astral


Mara Manzan com certeza vai ficar marcada pelo seu bom humor, que não sumiu nem quando estava doente. Ao longo dos seus 57 anos, ela protagonizou episódios bem curiosos.


A atriz chegou a fazer um show de pirofagia na janela de um hotel onde Madonna estava hospedada. Ela ainda foi contratada para animar o Carnaval de Juazeiro do Norte e invadiu a Corrida de São Silvestre.

quinta-feira, 12 de novembro de 2009

EMENDAS AO ORÇAMENTO


Vereador critica bancada federal


Walter Cavalcante questiona o compromisso dos deputados federais com o Estado do Ceará


Ao reclamar mais recursos para projetos em defesa da criança e do adolescente, parlamentar critica bancada do CE

O destino que os deputados federais do Ceará estão dando às suas emendas ao Orçamento da União, todos os anos, foram criticados, ontem, na Câmara Municipal de Fortaleza. Os vereadores cobraram da bancada uma maior "sensibilidade" diante das necessidades da população e pediram que os representantes cearenses no Congresso se atenham a temas mais relevantes para o Estado.

O vereador Walter Cavalcante (PHS), que preside a comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal, chegou a dizer que a maior volume dos recursos das emendas dos deputados federais são voltados para festas e comemorações nos municípios. "Até parece que o Ceará é um Estado rico", reclamou.

Walter Cavalcante iniciou o questionamento na Câmara, ontem, ao cobrar mais ações e recursos em favor das crianças e jovens da nossa Capital. O parlamentar relembrou a importância que deve ser dada à adoção de crianças e criticou a burocracia necessária para concluir um processo adotivo.

Segundo o vereador, o Poder público precisa direcionar recursos e ações para tirar os jovens dos orfanatos e das ruas de Fortaleza. "É uma lição de vida. Quero saber quais deputados federais têm sensibilidade com a causa da criança e do adolescente", indagou Walter Cavalcante da tribuna da Câmara.

Em aparte, o vereador Roberto Mesquita (PV) reforçou as críticas do seu colega Walter Cavalcante e declarou que "Fortaleza praticamente não possui deputados federais". Ele citou, no entanto, como exceções, Eudes Xavier (PT) e Ariosto Holanda (PSB). "Mas poucos são os que realmente se preocupam com ações para o Estado", disse.

Aliado

Para defender o representante de sua sigla no Congresso Nacional, a vereadora Eliana Gomes (PCdoB) apontou o deputado federal Chico Lopes (PCdoB) como um dos parlamentares que disponibilizaram recursos e ações para Fortaleza, e destacou R$ 180 mil que o deputado destinou para a revitalização do Polo de Lazer do bairro Ellery, base eleitoral de Eliana.

A vereadora disse ainda que a liberação de emendas do Orçamento para determinadas ações não depende somente dos parlamentares, mas também precisa passar pela avaliação do Poder Executivo.

O vereador Walter Cavalcante declarou ainda que está realizando pesquisa sobre as emendas e ações dos deputados federais que representam o Ceará no Congresso Nacional para apresentar à Câmara. "Estou realizando uma espécie de estudo para trazer aqui", explicou.

PARTILHA DOS ROYALTIES


Projeto do pré-sal é aprovado

O relator do projeto, Henrique Eduardo Alves, conversa com o presidente da comissão, Arlindo Chinaglia


Os estados produtores tiveram um aumento de 18% para 25% da distribuição. A União teve percentual reduzido

Brasília. Em uma votação tranquila e negociada, onde todos os destaques individuais foram retirados e os destaques de bancada caíram, a Comissão Especial da Câmara aprovou ontem por 13 votos a favor e cinco contrários o texto principal do projeto que adota o regime de partilha para a exploração de petróleo na camada pré-sal e define a distribuição dos royalties entre estados e municípios da Federação.

No ponto mais polêmico, da distribuição dos royalties, os estados produtores tiveram um aumento de 18% para 25% da distribuição, enquanto que Estados e municípios não produtores serão beneficiados com 44% dos royalties. O relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), conseguiu fechar o acordo na última terça-feira à noite e com ele ficou estabelecido que os municípios produtores terão direito a 6% dos royalties; os municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo ficarão com 3% - 1% a mais do que determinava o parecer original -; e todos os demais estados e municípios da federação passarão a embolsar 44% dos royalties, quase nove vezes mais do que recebem atualmente.

Esses aumentos só foram possíveis porque os índices previstos para a União foram reduzidos de 30% para 22%. Em seu parecer o relator acatou emenda do deputado Federal Eunício Oliveira (PMDB-CE) que definiu a distribuição dos recursos entre todos os estados e municípios beneficiando em especial a região Nordeste.

Eunício esteve na última segunda-feira juntamente com o Governador Cid Gomes em reunião com o relator da proposta defendendo a emenda e o índice de 44% do total dos royalties para os estados e municípios não produtores.

Eunício explicou que esse recurso será repassado às localidades com os mesmos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que significa mais investimento em setores como educação, cultura e programas sociais, proporcionando uma melhor qualidade de vida ao nordestino e em especial ao cearense. "Além de definirmos um regime apropriado para o pré-sal, com a adoção da partilha, estamos assegurando essa riqueza para as gerações futuras. O pré-sal é um bem da nação, e nada mais justo que ela ser favorecida", afirmou.

Críticas

PSDB e DEM criticaram a mudança do regime de exploração de concessão para partilha e o fortalecimento da União no setor com a aprovação da proposta, que estabelece a Petrobras como operadora única do pré-sal. "Estamos alterando a mais bem-sucedida estratégia de desenvolvimento industrial do país", afirmou o deputado Luiz Paulo Vellozo (PSDB-ES).

Já o PSOL viu no acordo um viés eleitoral. "Essa negociação visou essencialmente articular a base aliada e garantir que ela chegue unificada a 2010", criticou o líder do PSOL na Câmara, deputado Ivan Valente (SP).

O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), rebateu as críticas de parte da oposição - o PPS apoiou o relatório -, dizendo que PSDB e DEM votaram contra o parecer devido a uma posição ideológica. A oposição promete fazer obstruções caso pleitos não sejam atendidos, como permissão do uso do FGTS para que acionistas minoritários acompanhem a capitalização da Petrobras.

Como fica

O texto define os seguintes percentuais de royalties:

25% para os estados produtores, em vez dos 18% do parecer original
6% para os municípios produtores (não houve alteração)
3% para os municípios que possuem instalações relativas à produção de petróleo, em vez dos 2% do parecer original
22% para os estados não produtores (não houve alteração), sendo que a divisão do bolo será feita de acordo com o Fundo de Participação dos Estados (FPE)
22% para os municípios não produtores, divididos entre eles seguindo os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM
22% para a União, sendo que 3% destinados à mitigação dos impactos da exploração no meio ambiente. Antes a parte da partilha do Governo Federal era de 27% fora os 3% da mitigação. O Governo acabou cedendo às pressões dos estados produtores que queriam 33%, mas tiveram que se contentar com 25% contido no relatório

TRANSPARÊNCIA


Requerimento rejeitado

12/11/2009
Foram aprovados ontem, durante sessão na Assembleia Legislativa 21 projetos e 255 requerimentos. Só houve consenso para votação dos projetos. Já no caso dos requerimentos o deputado Heitor Férrer (PDT) teve cinco pedidos rejeitados.

Dentre as solicitações requeridas pelo pedetista estava a cópia dos contratos celebrados entre o Governo e a empresa Newland Veículos para a manutenção das Hilux do Programa Ronda do Quarteirão. O parlamentar reclamou que a revisão anual dos carros do Ronda do Quarteirão estão custando R$ 28 mil reais para o contribuinte.

O parlamentar também solicitava os contratos da Secretaria de Saúde (Sesa) sobre a contratação de terceirizados, e os relatórios de viagens feitos por servidores do Estado enviados em missões especiais. Os requerimentos do pedetista receberam votos favoráveis apenas dele e dos deputados Adahil Barreto (PR) e Cirilo Pimenta (PSDB).

O líder do Governo na Casa, deputado Nelson Martins (PT), apenas ponderou que todos os contratos e convênios no site do Portal da Transparência. Sobre o custo da manutenção dos carros do Ronda, Nelson Martins explicou que o Estado faz uma estimativa do gasto que terá com a manutenção de todos os carros do Governo, porém só paga pelos serviços realizados.

Dentre os projetos de indicação aprovados estão os do deputado Artur Bruno (PT) que torna obrigatória a realização de exames médicos e clínicos laboratoriais para os alunos da rede estadual de ensino, e o que permite que cada professor, no âmbito da Secretaria de Educação tenha direito a um computador.

Outro projeto de indicação aprovado é da deputada Lívia Arruda (PMDB) que indica ao Poder Judiciário a criação de uma vara para o idoso. A proposta foi parabenizada pelo deputado Ferreira Aragão (PDT). Para o parlamentar, a criação dessa vara daria uma assistência judicial mais digna para os que estão na terceira idade.

quinta-feira, 5 de novembro de 2009

Executiva Estadual do PHS cumpre com seu papel

PHS quer o mandato do deputado


Diferente da informação liberada pela assessoria do Tribunal Regional Eleitoral, publicada na edição de ontem do Diário do Nordeste, sobre ações dos partidos políticos reclamando os mandatos daqueles que trocaram de legenda, até o início do mês passado, o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) entrou com o pedido de cassação do mandato do deputado estadual Roberto Cláudio, que se transferiu desta agremiação para o PSB, no dia dois de outubro, fim do prazo de filiações para quem vai disputar cargo eletivo no próximo ano.

Segundo informações do Sistema de Acompanhamento e Push do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a agremiação protocolou o pedido de decretação de perda de mandato do parlamentar no dia 29 de outubro último. No mesmo dia o documento foi encaminhado diretamente para a Presidência do TRE/CE.

Representante da Seção de Distribuição da Secretaria Judiciária esclareceu o equívoco. Segundo o servidor, o pedido do PHS, foi da Divisão de Protocolo à presidência, em 29 de outubro último, mas tal documento ainda é um requerimento e não processo. "Só vai se transformar quando o presidente distribuir e isso deve acontecer ainda hoje (ontem). Lógico que o pedido do PHS foi dentro do prazo, então o requerimento da agremiação deve se converter em processo", justificou.

Integrante da Assessoria de Comunicação justificou que, em gestões de outros presidentes do TRE/CE, os processos eram encaminhados do Protocolo para Distribuição na Secretaria Judiciária. "Agora, o presidente, desembargador Brígido, passou determinação que todos os processos passem pela Presidência antes de ir para a Secretaria Judiciária do Tribunal, por isso a Secretaria Judiciária não detectou", reforçou.

Poucos dias após a decisão de Roberto Cláudio se transferir do PHS ao PSB, o presidente nacional da legenda, Paulo Roberto Matos, veio a Fortaleza participar de reunião da Executiva Estadual, encaminhando orientação da nacional para que o partido entrasse com o pedido de decretação de perda do mandato por desfiliação sem justa causa, nos termos da Resolução 22.610/07 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A orientação foi ratificada na reunião da Executiva Nacional, em Brasília, dias depois do encontro de Fortaleza, e executada pela direção estadual que antes havia anunciado que não reclamaria o mandato do deputado na Justiça Eleitoral.

quarta-feira, 4 de novembro de 2009

Partidos não pedem mandatos

PHS, PMDB, PR e DEM não pedem o mandato dos infiéis



Apesar de a direção nacional ter recomendado, o PHS estadual não pediu ao TRE/CE o mandato do deputado Roberto Cláudio, mas o suplente Paulo Sarquis pedirá

Até as 18 horas de ontem, nenhum partido político com atuação no Estado entrou com pedido de decretação de perda de mandato por desfiliação sem justa causa junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), de acordo com informação da Assessoria de Comunicação junto à Seção de Distribuição da Secretaria Judiciária.

Desta forma, DEM, PMDB, PSDB e PHS, partidos que perderam representantes na Assembleia Legislativa devido às transferências de deputados que mudaram de agremiação, não poderão pedir os mandatos. Conforme a Resolução 22.610/07 do TSE, que trata dos casos de infidelidade partidária, a agremiação interessada pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em até 30 dias das desfiliações.

Agora, conforme o parágrafo 2º da mesma Resolução, pode fazê-lo, em nome próprio, os suplentes, e o Ministério Público Eleitoral poderão fazê-lo.

No Ceará, quatro deputados estaduais e um federal e dois suplentes em exercício na Assembleia Legislativa e outro na Câmara Federal transferiram-se de suas legendas das quais foram eleitos para outras. Segundo informações do TRE/CE, apenas a deputada Ana Paula Cruz, que migrou do PMDB para o PRB, entrou com um pedido de desfiliação por justa causa. Os outros parlamentares estaduais que mudaram de partido foram Roberto Claudio (PHS para PSB), Edson Silva (DEM para PSB), Ronaldo Martins (PMDB para PRB), Vasques Landim (PR para PSDB) e Guaracy Aguiar (PMDB para PRB), estes dois últimos suplentes em exercício. Já os deputados federais que saíram de suas agremiações foram Flávio Bezerra (PMDB para PRB) e Pedro Ribeiro (PMDB para PR). Este está exercendo provisoriamente o mandato devido à licença do deputado federal José Pimentel (PT), que, atualmente, é ministro da Previdência do Governo Federal.

Ministério Público

O procurador regional Eleitoral, Alessander Sales, informou à reportagem do Diário do Nordeste que agora está esperando as informações do TRE/CE, para juntar elementos para que inicie a formulação das ações do Ministério Público contra os deputados estaduais que se desfiliaram das agremiações, e assim desobedeceram ao disposto na Resolução 22.610/07 do TSE. Indagado se já tinha uma análise prévia em torno das desfiliações dos políticos cearenses, conforme as declarações proferidas pelas partes aos meios de comunicação, Alessander preferiu não tecer maiores comentários. "Preciso da documentação do TRE/CE, com ela eu poderei ver tanto as justificativas dos deputados que mudaram de partido", reiterou.